Programa de regularização de débitos
São elegíveis à transação por adesão, para fins deste Decreto, créditos estaduais de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa: I-Cujos débitos tributários e não tributários consolidados…
Declaração do IR atrasada, o que fazer?
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda terminou na última quarta-feira (31) e, quem é obrigado a declarar e não enviou o documento em tempo, agora está em dívida com…
Empregado doméstico pode ser contratado como MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime tributário que surgiu para facilitar a formalização como empresa das atividades de pessoas que trabalham por conta própria, ou seja, os empreendedores. No Brasil, segundo informações…
Bancos deixarão de oferecer transferências via DOC e TEC
Os bancos deixarão de oferecer a modalidade de pagamento via Documento de Ordem de Crédito (DOC) para pessoas físicas e jurídicas até 29 de fevereiro de 2024. O anúncio foi feito pela…
IR 2023: Consulta ao 1º Lote
A Receita Federal liberou na quarta-feira (24) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2023, contemplando mais de 4,1 milhões de contribuintes. Como na maioria dos anos, a lista de contribuintes…
Diretrizes para abrir uma empresa
Abrir uma empresa é uma decisão que requer diversos processos que demandam atenção, principalmente, nos detalhes mais técnicos. Alguns pontos de destaque são elaboração do contrato social…
O Uso do portal único para emissão de notas fiscais
A partir de 1º de setembro, microempreendedores individuais (MEI) que prestam serviços em todo o país e precisam emitir notas fiscais, deverão utilizar o portal único da Receita Federal. O uso deste portal possibilita…
Novos valores de contribuição para quem é MEI
Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o Brasil, terão um novo valor para a contribuição mensal a partir de maio deste ano. A mudança ocorrerá em razão do reajuste do salário mínimo, previsto…
IRPF para profissionais liberais
Trabalhadores autônomos como advogados, dentistas, engenheiros, dentre outros, devem declarar o Imposto de Renda de forma diferente dos empregados com carteira assinada. Isso porque profissionais liberais podem deduzir uma série de despesas relacionadas ao seu trabalho. Assim…
MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
Um dos benefícios previdenciários garantidos ao microempreendedor individual (MEI) é a aposentadoria, que deve seguir os critérios vigentes na lei: para mulheres, a idade mínima é de 62 anos e para…
