Novos valores de contribuição para quem é MEI

Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o Brasil, terão um novo valor para a contribuição mensal a partir de maio deste ano. A mudança ocorrerá em razão do reajuste do salário mínimo, previsto na Medida Provisória (MP) 1172/23 e assinada pelo presidente Lula em 1º de maio, que elevou de R$ 1.302 para R$ 1.320.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo, ou seja de R$ 66,00.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

– R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;

– R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;

– R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

O período de apuração é realizado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores serão recolhidos a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação (DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro).

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