MEI: O Uso do portal único para emissão de notas fiscais se torna obrigatório a partir de 1° de setembro

A partir de 1º de setembro, microempreendedores individuais (MEI) que prestam serviços em todo o país e precisam emitir notas fiscais, deverão utilizar o portal único da Receita Federal. O uso deste portal possibilita a unificação das emissões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e padroniza o documento, trazendo mais comodidade para as empresas.

O portal único da Receita Federal passou a funcionar em abril desde ano. Até setembro, quem é MEI e presta serviços ainda poderá emitir as notas fiscais pelos sites das prefeituras dos municípios onde suas empresas estão localizadas. Apesar do prazo, MEI com interesse em emitir a nota no novo padrão já pode acessar o portal único para se adaptar o quanto antes à migração de plataforma.

“Além da unificação nacional, a emissão das notas fiscais por um portal único simplifica o processo e desobriga quem é MEI de pagar pela obtenção do certificado digital para utilizar notas fiscais eletrônicas. Assim, para emitir o documento a pessoa tem apenas que se cadastrar no sistema e se cadastrar. Com este processo simples, obterá um login e senha que permite emitir imediatamente suas notas”, explica a analista do Sebrae Minas Laurana Viana.

Outra novidade desse novo sistema será a disponibilização de uma versão mobile, que permite a emissão e visualização da nota fiscal instantaneamente. “Quem presta serviço e vai às empresas ou visita a cada de seus clientes terá mais comodidade para emitir as notas fiscais e poupará tempo e dinheiro”, justifica a analista do Sebrae Minas.

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Perguntas Frequentes

A NFS-e Nacional ou nota fiscal de serviços unificada é um projeto do governo federal, que tem por objetivo a padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Pessoas físicas podem emitir nota fiscal, com: CPF, RG e comprovante de residência. Pessoas jurídicas precisam do CNPJ, Identidade do Titular e Cadastro Fiscal. Preenchimento do formulário da nota, que deve incluir informações como o produto ou serviço, e todos os dados de quem comprou, quem vendeu, etc.
O MEI não precisa ter certificado digital de nenhum tipo para emitir notas fiscais.