Renegociação de dívidas com a Receita Federal com desconto de até 70%
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou na última sexta-feira (12), a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até 70% de desconto, a partir do dia 1º de setembro.
A medida aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.
A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19.
Regras para a negociação
- Desconto máximo:
O desconto máximo aumentou de 50% para 65%, porém, para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.
- Parcelamento:
Para o público geral, o parcelamento passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá expandir-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Somente o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.
- Devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa:
Poderão apresentar proposta individual de transação, somente os contribuintes que devam mais de R$10 milhões ao Fisco, podendo apresentar a proposta individual a partir de setembro e nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.
A Receita definirá o tamanho dos benefícios de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.
A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:
- Pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
- Devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
- Autarquias, fundações e empresas públicas federais;
- Estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.
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