Reenquadramento no MEI, é possível?
Microempreendedor Individual – MEI, é uma modalidade de empresa destinada a pequenos negócios, onde existe o benefício de recolhimento de imposto em guia única no valor de R$58,00 a R$65,00 (dependendo da atividade) e com menores obrigações que uma empresa convencional.
Porém, para aproveitar os benefícios do MEI, o empresário deve respeitar alguns limites, como por exemplo ter o faturamento máximo de R$6.750,00/mês ou R$81.000,00/ano, possuir apenas um funcionário e a empresa não poderá ter sócios.
Com o possível aumento no limite de faturamento do MEI para R$ 144 mil por ano, muitos empreendedores buscarão o reenquadramento entre categorias.
O teto de faturamento anual atual é de R$ 81 mil por ano, o que levou o Microempreendedor Individual que ultrapassou esse montante a se enquadrar como Microempresa – ME, como forma de manter o negócio regularizado e evitar a perda do CNPJ.
O que é reenquadramento do MEI?
O reenquadramento do MEI é um processo que pode ser feito pelos profissionais que foram desenquadrados como Microempreendedor Individual no Simples Nacional e querem voltar para a categoria MEI.
Os motivos de desenquadramento do MEI podem ser automáticos, obrigatórios ou uma necessidade do empreendedor.
Entre os motivos que levam ao desenquadro do microempreendedor individual, estão:
- Ultrapassar o limite de faturamento anual;
- Se tornar sócio de outra empresa;
- Ter um ou mais sócios que é MEI;
- Fazer uma atividade que não se enquadra no regime do MEI;
- Fazer a contratação de mais de um funcionário;
- Abrir uma filial;
- Ser sócio ou administrador em outro negócio.
Vale a pena fazer o reenquadramento no Simples Nacional?
O reenquadramento do MEI é um processo que pode ser feito pelos profissionais que foram desenquadrados como Microempreendedor Individual no Simples Nacional e querem voltar para a categoria MEI.
Os motivos de desenquadramento do MEI podem ser automáticos, obrigatórios ou uma necessidade do empreendedor.
Entre os motivos que levam ao desenquadro do microempreendedor individual, estão:
- Ultrapassar o limite de faturamento anual;
- Se tornar sócio de outra empresa;
- Ter um ou mais sócios que é MEI;
- Fazer uma atividade que não se enquadra no regime do MEI;
- Fazer a contratação de mais de um funcionário;
- Abrir uma filial;
- Ser sócio ou administrador em outro negócio.
Como solicitar o reenquadramento do ME para o MEI?
Para iniciar o processo de reenquadramento basta seguir o passo a passo e aguardar o resultado da solicitação:
- Entre no site do Simples Nacional;
- Clique em SIMEI Serviços
- Selecione a opção Configuração e na sequência Solicitação do Enquadramento do Simei, depois clique na aba Código de acesso;
- Caso você não tenha código, clique aqui para criar ou alterar seu código de acesso;
- Informe seu CNPJ, CPF e repita os caracteres na caixa indicada;
- Ao finalizar o preenchimento dos campos, clique em Continuar;
- Depois informe o seu título de eleitor, se a pessoa não declarou IRPF e data de nascimento;
- Se declarou IRPF: número da última declaração. E caso tenha tido rendimentos tributáveis e não declarou, precisará fazer obrigatoriamente para conseguir criar a senha;
- Concluindo o processo, finalize a solicitação como indicado.
É importante reforçar que os negócios registrados como as Empresas Limitadas (Ltda), e outras formas jurídicas, terão que mudar primeiro para a categoria de Empresário Individual (EI) e só depois migrar para o MEI.
A solicitação pode ser acompanhada pelo site do Simples Nacional e, após a confirmação do reenquadramento do MEI, o empreendedor volta a ser microempreendedor individual a partir de 1º de janeiro.
O prazo para a migração é de 48 horas e o número do CNPJ permanece o mesmo continuar o mesmo. Para tanto, é necessário que você não possua pendências de origem cadastral ou fiscal na sua empresa.
Falta de pagamento do imposto DAS e o não envio da declaração anual são alguns exemplos de situações que podem impedir o reenquadramento. Caso não haja nenhuma pendência, o processo de reenquadramento é o mesmo que começar o registro no regime MEI do zero.
Outro ponto pertinente referente ao processo de reenquadramento é que ele pode ser cancelado pelo empreendedor, caso haja arrependimento.
Ficou alguma dúvida? Entra em contato com a Debitt, será um prazer atender você!
