Projeto que aumenta o limite MEI para R$ 144 mil é aprovado pela Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).
Pela regra atual em vigor, o limite de faturamento é de R$ 81 mil. O projeto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil, O valor considera a inflação oficial (IPCA) acumulada de dezembro de 2006 a março 2022.
Com a aprovação do texto pela CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.
Criado em 2008, o MEI busca incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. O reconhecimento de microempreendedor individual abre caminho, por exemplo, para o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional.
A lei que criou o MEI limita o empresário nesta categoria a contratar somente um empregado.
O texto do Senado já havia sido aprovado
O Senado já havia aprovado a proposta, em agosto do ano passado. No texto original, do senador Jayme Campos (DEM-MT), o limite passaria para R$ 130 mil.
Como a CCJ da Câmara mudou o texto, se o plenário confirmar o valor de R$ 144 mil, o texto deverá retornar ao Senado.
A elevação do limite de empregados contratados para dois, foi mantido pela Câmara dos Deputados, desde que eles recebam, cada um, pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Na proposta, ficaram também previstas mudanças para microempresas, que terão seu limite também alterado, passando de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil.
No caso de empresas de pequeno porte, o limite vai subir de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Por fim, pelo texto dos deputados, com a aprovação final da Câmara e do Senado, e a eventual sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo teto passará a valer a partir do início de 2023.
