Projeto de reforma tributária: O que está em discussão?

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (07/07), em dois turnos, o projeto de reforma tributária, tido como um dos pilares da política econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), junto com o novo arcabouço fiscal.

No primeiro turno, o texto-base recebeu 382 votos favoráveis e 118 contrários. Em segundo turno, foram 375 votos a favor, 113 contra e três abstenções.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) depois seguirá para o Senado. Lá, a votação deve ocorrer no segundo semestre do ano, após o recesso parlamentar, segundo afirmou o presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Especialistas costumam falar que o sistema de arrecadação de tributos no Brasil é um dos mais complicados do mundo. Há muitas regras e muitas exceções. Para uma empresa, o simples ato de pagar um imposto no Brasil às vezes requer dezenas de advogados tributaristas. Como resultado, bilhões de reais são desperdiçados na economia brasileira por falta de eficiência.

A reforma tributária está há décadas na pauta tanto do Executivo como do Congresso, mas sempre foi considerada muito complicada de ser aprovada. Em outros anos e outros governos, a prioridade foi dada para reformas consideradas igualmente fundamentais, como a da Previdência e a Trabalhista.

Considera-se que a discussão tributária é difícil porque há muitos interesses envolvidos.

Governadores e prefeitos e determinados setores da economia, por exemplo, relutam em abrir mão de impostos e isenções. A reforma atual contempla a criação de alguns fundos de compensação a esferas que percam dinheiro. Mas Estados estarão impedidos de decidir sobre suas tarifas, o que deve pôr fim à chamada guerra fiscal.

Economistas dizem que o objetivo da reforma não é mudar a carga tributária brasileira, ou seja, após a reforma, os brasileiros acabariam pagando aproximadamente o mesmo valor em impostos que pagam hoje. O poder público seguiria arrecadando valores parecidos.

O ganho econômico para o país viria na maior eficiência do sistema, já que pagar impostos se tornaria menos caro no Brasil. Assim, poderia haver um aumento de arrecadação no longo prazo se a reforma tributária for bem-sucedida em melhorar a produtividade da economia e reduzir o custo Brasil.

Agora que o assunto foi colocado como prioritário pelo Executivo e pelo Congresso, a reforma está tramitando.

Entenda abaixo o que é a proposta e como fica o sistema tributário. É importante lembrar que a reforma ainda está em análise na Câmara e depois seguirá para o Senado, portanto, os itens abaixo ainda podem sofrer mudanças substanciais.

Menos impostos, mas não menos dinheiro pago

Os brasileiros pagam hoje cinco impostos que são alguns dos principais meios de arrecadação de todas as esferas do poder público:

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados;

PIS – Programa de Integração Social;

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;

ISS – Imposto Sobre Serviços.

IPI, PIS e COFINS são impostos federais; ICMS e ISS são estaduais. Alguns desses impostos, como o IPI, não incidem diretamente na compra pelo consumidor, mas sim durante o processo de importação ou manufaturação.

A PEC 45/2019 propõe substituir todos esses impostos por um só: o IVA, Imposto sobre Valor Adicionado.

Esse imposto seria dividido em duas partes:

  • A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — de arrecadação federal, que substitui IPI, PIS e Cofins.
  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — de arrecadação estadual e municipal, que substitui ICMS e ISS.

 

Outro imposto criado é o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre bens e serviço que provocam mal à saúde ou ao meio ambiente (como cigarros e bebida alcoólica). Os impostos serão cobrados no destino (local de compra ou consumo) e não mais na origem.

Alguns impostos seguirão sendo cobrados:

  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o imposto sobre herança
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Transição

Haverá uma fase de transição para implementação da reforma, que vai durar de 2026 a 2032.

Em 2026, haverá cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% do IBS, alíquotas que serão usadas como teste inicial da reforma. Em 2027, PIS e Cofins serão extintos e entrará em vigor o IVA.

A partir de 2029, haverá redução escalonada dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS), com elevação gradual do IVA estadual e municipal. Em 2033, os impostos antigos serão extintos.

O que a reforma não detalha: as alíquotas

Um dos pontos principais da reforma não está sendo discutido nesse momento: o valor das alíquotas de impostos. Ou seja, não se sabe quanto os contribuintes pagarão de impostos em cada tributo.

Primeiro, o Congresso está trabalhando para aprovar uma reforma na Constituição brasileira que altera o sistema de tributos. As alíquotas serão discutidas posteriormente.

O que foi aprovado nesta sexta-feira foram alíquotas de teste para a fase inicial da reforma.

A proposta atual determina três tipos de alíquotas: uma padrão (de valor integral), uma alíquota reduzida e a alíquota zero. As duas últimas serão aplicadas em para produtos considerados de importante uso para a população, como alguns medicamentos e serviços de educação. Um dos objetivos dessas alíquotas diferenciadas é reduzir o custo de produtos da cesta básica.

Discute-se também a possibilidade de redução das alíquotas, caso a arrecadação do governo cresça. Existe também a possibilidade de cashback, (devolução de dinheiro de parte dos impostos CBS e IBS a pessoas físicas).

A reforma prevê que 180 dias depois de promulgadas as atuais mudanças na lei, o Congresso deverá reformular também outros aspectos do sistema de tributos, como o imposto de renda (para pessoas físicas e para pessoas jurídicas) e a cobrança de impostos sobre dividendos, que por ora ficam iguais.

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Perguntas Frequentes

A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.

A reforma vai unificar três impostos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) em dois novos tributos: a CBS, de competência da União; e o IBS, para estados e municípios.

Apesar de exceções, reforma beneficia o consumidor.

Apesar de incluir mais regimes especiais e favorecidos dentro dos impostos sobre consumo, a aprovação da reforma tributária representa um avanço significativo dos tributos no Brasil e é “bem melhor do sistema que tínhamos anteriormente”.