Precisa dar baixa no MEI? Entenda como
O cancelamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser preciso se o proprietário decidir fechar a empresa e deixar de atuar no ramo. Sem o procedimento, o Microempreendedor Individual continua com o CNPJ ativo, mesmo que não esteja atuando. Isso faz com que os tributos continuem sendo cobrados, gerando débitos ao profissional.
A baixa do MEI pode ser necessária por diversos motivos, tais como: O limite máximo de faturamento anual foi excedido, o empreendedor optou pelo fechamento definitivo da empresa, etc.
Como dar baixa no MEI?
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor, é um processo direto e desburocratizado. Confira as etapas abaixo:
1. Tenha as declarações em dia
Para dar baixa no MEI, o mais indicado é garantir se as declarações anuais da empresa estão em dia, pois se não estiverem, não é possível dar baixa no CNPJ.
Se alguma declaração estiver atrasada, será preciso preenchê-la e enviá-la antes de passar para qualquer outra etapa do cancelamento do MEI.
Nos casos em que mais de uma declaração estiver em atraso, é preciso preenchê-las e enviá-las individualmente, independente de quantas sejam.
Esses documentos servem para demonstrar os rendimentos da empresa à Receita Federal e confirmar que o funcionamento dela ocorre dentro do que é determinado em lei para esse tipo de organização.
Lembre-se que, no caso do envio atrasado de alguma declaração, pode ser necessário o pagamento de uma multa.
Para conferir as declarações, você deve ir ao Portal do Empreendedor e checar a DASN-SIMEI. Assim, basta acessar o Portal do Empreendedor seu CNPJ, escolhendo a opção “Continuar” assim que tiver preenchido os dados.
Selecione o ano da declaração em atraso para preencher as informações do faturamento e conclua a ação.
2. Solicite o código do Simples Nacional
Em seguida, para saber como dar baixa no MEI por meio do Portal do Empreendedor, será preciso solicitar o código do Simples Nacional, que é o regime tributário ao qual as microempresas estão submetidas.
Essa etapa é possível no próprio site do regime, que oferece acesso com CPF ou CNPJ.
Faça as validações necessárias e clique em “Continuar” para que o código seja gerado. Você deve anotar esse código em um lugar seguro e guardá-lo para consultas futuras.
3. Atualize suas informações
No site do Governo Federal, faça o seu login e certifique-se de que suas informações pessoais estão corretas e atualizadas.
O principal ponto de atenção devem ser as informações de contato, como o número do seu celular de uso pessoal.
Em seguida, as próximas etapas solicitarão algumas confirmações e é importante se atentar para o código de verificação que segue no número cadastrado nessa plataforma.
4. Solicite a baixa do MEI
As etapas anteriores são de preparação para a tarefa principal, que é, de fato, aprender como dar baixa no MEI. Ela pode ser feita de forma simples com os passos abaixo:
- Entre no Portal do Empreendedor;
- Clique em “Já sou MEI”;
- Selecione “Baixa de MEI” e depois “Solicitar Baixa”;
- Faça o login com o mesmo CPF e senha utilizados no site do Governo Federal;
- Informe o código do Simples Nacional;
- Confira os dados e confirme a baixa;
- Confirme mais uma vez a solicitação e espere a página carregar;
- Emita e guarde a CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) de baixa do CNPJ.
5. Emita a declaração de extinção de MEI
Para finalizar o processo de dar baixa no MEI, será preciso gerar a Declaração de Extinção de MEI.
Esse documento deve ser guardado para eventuais necessidades ou no caso de algum problema, como cobranças indevidas acontecerem.
Acesse novamente o DASN-SIMEI, selecione o último ano possível e informe a data em que foi realizada a baixa do MEI.
Preencha as informações necessárias e clique em “Continuar”, depois em “Transmitir” e salve os documentos para tê-los sempre em mãos.
Estou com débito, como dar baixa no MEI?
Para conseguir encerrar o MEI, deve-se realizar o pagamento de todos os impostos que foram gerados em virtude das atividades realizadas pelo empreendedor. Observe se as guias DAS foram todas pagas em dia e pague os débitos do mês respectivo. Essas informações ficam disponíveis na página no Simples Nacional.
Para verificar o DAS e dar baixa nos atrasados, o caminho é:
- Entre no site do Simples Nacional com o CNPJ;
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS) e selecione o ano desejado;
- Selecione “Período de Apuração” e depois “Apurar e Gerar DAS”.
- Assim, você terá acesso a um documento a partir do qual poderá pagar tudo o que estiver devendo pelo CNPJ.
Quanto tempo demora para o MEI ser cancelado?
Normalmente, o MEI é cancelado assim que se realiza o pedido e o certificado desse cancelamento é emitido ao final do processo.
Entretanto, se alguma pendência precisar ser resolvida antes, como por exemplo, acertar as declarações anuais, esse processo pode levar mais tempo.
Como saber se o cancelamento deu certo?
A certificação de que o cancelamento do MEI foi realizado com êxito é dada pelas declarações geradas ao final do processo.
No Portal do Empreendedor, após entrar com o pedido de dar baixa no MEI e seguir os passos que descrevemos acima, será gerada a CCMEI de baixa do CNPJ.
Depois, para adicionar à documentação, você deve acessar o DASN-SIMEI e emitir a Declaração de Extinção de MEI.
Se algum desses documentos não estiver disponível, pode significar que a solicitação não foi processada e deve ser refeita.
É possível reativar o cadastro?
Após o cancelamento do CNPJ da microempresa, não será possível reabri-la com a mesma numeração. Embora seja possível abrir uma microempresa individual pelo portador do mesmo CPF, isso irá gerar outro CNPJ diferente.
Por isso, em casos como os que a empresa não se enquadra mais no Simples Nacional devido aos seus rendimentos, pode não ser a melhor opção.
Se existe o desejo de ainda continuar com o negócio, há a possibilidade de optar pelo desenquadramento do MEI para uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), por exemplo.
Agora você já sabe que dar baixa no MEI não se trata de um processo dificultoso ou burocrático. No entanto, encerrar um CNPJ é um processo irreversível, de modo que é fundamental analisar se é isso mesmo que o empreendedor deseja. E se você precisar de auxílio para te guiar nessa decisão e nesse processo, é só entrar em contato conosco, temos uma equipe especializada e prontinha para te atender.
Perguntas Frequentes
O MEI inscrito na dívida ativa pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, perdendo o acesso às alíquotas mais baixas de imposto. Além disso, pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.
Como após o cancelamento de um MEI, alvarás e licenças são revogados e nada pode ser revertido, é preciso que você comece um novo processo após quitar seus débitos.
Atualmente, não é possível suspender o MEI temporariamente. A situação cadastral “suspensa” só é atribuída a um CNPJ MEI enquanto o documento está sob análise durante um processo.
