Prazos importantes que MEIs, Micro e Pequenas empresas precisam cumprir em 2023

Se você é formalizado como microempreendedor individual (MEI) ou micro e pequenas empresas, cadastradas no Simples Nacional, lembre-se de que precisa pagar taxas e cumprir obrigações durante todo o ano. É importante ficar atento para não perder prazos importantes para a gestão do seu negócio. Pensando nisso, separamos as principais datas para quitar essas obrigações da sua empresa. Confira a seguir:

 

Até 31 de janeiro de 2023:

Este é o último dia para os empreendedores que querem aderir ao Simples Nacional pela primeira vez solicitarem a adesão pelo Portal do Simples Nacional. Caso contrário, o ingresso só poderá ser feito em 2024. Essa também é a data para empresas desse regime regularizarem dívidas.

Além disso, pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências e fazer uma nova adesão ao regime. Para isso, não pode haver débitos com Receita Federal e nem com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

Até 31 de março de 2023:

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deve ser entregue até 31 de março do ano-calendário seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Ou seja, a prestação de contas de 2022 deve ser enviada até o último dia de março deste ano. A DEFIS deverá ser feita pelo Portal do Simples Nacional, na sessão Cálculo e Declaração.

 

 Até 31 de maio de 2023:

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem apresentar até 31 de maio de cada ano a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. A operação é feita no Portal do Empreendedor.

 

Todos os meses:

O prazo para vencimento do boleto mensal, vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em feriados ou finais de semana, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil após a data.

Por tanto, se você quer um 2023 de sucesso para o seu negócio, fique atendo aos prazos e obrigações que a sua empresa precisa cumprir, e conte com a Debitt para te auxiliar, nós temos uma equipe capacitada e prontinha para atender você!

Perguntas Frequentes

Acesse o www.portaldoempreendedor.gov.br, selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI. Preencha o campo a seguir com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, em seguida clique em continuar. Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.
O limite de faturamento MEI para 2023 é de R$ 81 mil, mas você conhece o Projeto de Lei em tramitação para alterar os limites do Microempreendedor Individual (MEI)? A proposta prevê como ovo limite de faturamento do MEI de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários.
Desde o dia 1º de janeiro de 2023, os microempreendedores estão  podendo emitir NFS-e de forma simplificada e sem custo em todo o território nacional. A mudança tem como objetivo estabelecer um padrão e permitirá a emissão através do portal do Simples Nacional ou por aplicativo de celular.