Pagamento do DAS MEI em duplicidade, o que fazer?
O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a forma simplificada do microempreendedor realizar o pagamento dos tributos do Simples Nacional.
Pagando esse documento mensalmente, o MEI fica em dia com a Receita Federal do Brasil (RFB) e pode aproveitar os benefícios e recursos dessa categoria empresarial.
O pagamento do DAS-MEI é uma das obrigações do microempreendedor, porém, na hora de pagar, alguns MEIs podem se confundir e pagá-lo em duplicidade.
Como ocorre o pagamento do DAS MEI duplicado?
A duplicidade de pagamento acontece quando você paga mais de uma vez a mesma conta de pagamento. Também pode ocorrer quando você esquece de informar à Receita Federal sobre seus benefícios do INSS.
Além disso, na hora de pagar, alguns MEIs preferem colocar a DAS MEI em débito automático junto à Receita Federal. O valor do DAS é descontado automaticamente da sua conta bancária, sempre na data de vencimento do imposto.
O DAS vence todo o dia 20 do mês e essa data não pode ser alterada, então fique atento. Pois todo microempreendedor deve realizar o pagamento em dia, conforme a data que consta na sua guia do DAS.
Fiz duplicidade de pagamento, como proceder?
Se você realizou um pagamento duplicado, você pode solicitar a restituição MEI desta duplicidade de pagamento e o primeiro passo é saber se existem valores a serem restituídos.
Para isso, será necessário verificar todos os pagamentos feitos através da DAS, e comparar com as demais movimentações e pagamentos do seu empreendimento (para facilitar essa verificação, guarde todos os comprovantes de pagamento).
Depois é só seguir os seguintes passos:
- Acesse o portal do Simples Nacional;
- Clique em “Código de acesso”;
- Em “Operações disponíveis”, clique em “Solicitar restituição”. Nesta etapa, você deve informar o período de apuração do crédito (PA), que é o mês em que o imposto foi pago duplicado;
- Informe o mês conforme o exemplo: 08/2022;
- Clique no número do DAS que foi pago duas vezes;
- Na nova página, informe seus dados bancários para reembolso;
- Cheque as informações antes de confirmar a solicitação.
Existe um prazo para solicitar a restituição?
É possível solicitar a restituição do valor pago em duplicidade após 4 meses do pagamento realizado e o prazo máximo para solicitar a devolução do valor são 5 anos.
Também é possível solicitar a restituição nos casos em que o MEI pagou o INSS do DAS enquanto estava recebendo algum benefício do INSS.
O procedimento é o mesmo daqueles que fizeram o pagamento em duplicidade da DAS. Porém, quem está recebendo benefício do INSS é dispensado de pagar apenas o INSS do DAS, mas continua sendo obrigado a pagar o ISS e/ou ICMS do DAS.
Como foi falado anteriormente, algumas vezes o pagamento em duplicidade ocorre porque o boleto está cadastrado em débito automático então a seguir, vamos explicar como cancelar essa opção.
Como cancelar o pagamento do DAS MEI em débito automático no site do Governo?
Se você adiantou o pagamento dos impostos prorrogados, você corre o risco de pagar duas vezes. Para evitar duplicidade e não comprometer o orçamento dos próximos meses, é recomendado que você cancele o débito automático.
A solicitação de cancelamento é feita diretamente no portal do Simples Nacional. Separamos um passo a passo para você entender melhor:
- Acesse o portal do Simples Nacional;
- Clique em “Código de acesso” ao lado de “Débito automático”. Se você não tem ou não se lembra do seu código, deve clicar neste link (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx) e informar os dados solicitados para gerar o código.
- Informe o CNPJ, CPF e seu código de acesso para continuar;
- Clique em “Débito automático” e em seguida selecione “Desativação”;
- Informe os dados solicitados para concluir a solicitação.
Você pode incluir o débito automático novamente quando quiser. Nesse caso, basta clicar em “Inclusão” na página de débito automático.
No entanto, como foi explicado neste post, uma das dicas para não ocorrer o pagamento em duplicidade é você cancelar o débito automático do governo e fazer o pagamento do DAS MEI no aplicativo MEI Fácil e você ainda recebe e-mails te lembrando da data vencimento.
Ficou alguma dúvida? Entra em contato com a Debitt, será um prazer atender você!
Perguntas Frequentes
Deixar de apresentar a DAS no prazo implica multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento — mesmo se tiver sido pago integralmente. Ainda que o atraso se arraste por vários meses, o limite é 20%.
