Microempreendedor individual e as mudanças que vão ocorrer ao longo de 2023

O cadastro de microempreendedor individual (MEI), é uma das modalidades mais simples para quem quer começar um negócio ou é autônomo e quer se formalizar. Em 2022, a categoria de empresa superou a marca de 12 milhões de CNPJ ativos.

Com o registro, a pessoa se torna uma microempresa e passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e Inscrição Estadual e Municipal que permitem a obtenção de empréstimos e abertura de conta bancária pessoa jurídica. Fora isso, o MEI ainda tem direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença. E nesse ano de 2023, o MEI irá passar por algumas mudanças no decorrer do ano, como por exemplo:

Novo valor do DAS

Uma das principais mudanças é a contribuição. O valor mensal terá reajuste, já que o cálculo é baseado no valor do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 para R$ 1.320, neste ano, segundo aprovado pelo Congresso.

Em impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72. O valor depende da atividade, já que cada uma delas paga um tipo de imposto.

• Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67;
• Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71;
• Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72;
• MEI Caminhoneiro: entre R$ 158,40 e R$ 164,40.

Esses valores incluem as taxas descritas acima e a contribuição previdenciária para o INSS, que passou a ser de R$ 66 (5% do salário mínimo), considerando o novo valor. O MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40 de contribuição previdenciária (12% do salário mínimo).

• Não será preciso fazer nenhum tipo de alteração no cadastro para reajuste de valor.
• A contribuição mensal será calculada automaticamente no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O documento vence todo dia 20 de cada mês.
• O novo valor começou a valer em de janeiro de 2023, com vencimento no dia 20 de fevereiro

MEI Caminhoneiro

Em 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 188 que criou o “MEI Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano.

Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI.

Mudança no nome empresarial

Outra mudança importante que entrou em vigor no fim do ano passado foi a mudança no padrão do nome empresarial.

Quando alguém abre uma empresa MEI, o antigo padrão adotava o nome completo do titular seguido do seu número de CPF.

Isso gerava muitas críticas entre os usuários, pois era um dado sensível que ficava exposto e não atendia a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Agora, o CPF passa a ser substituído pelo CNPJ, ficando, como novo padrão, o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.

Os MEIs criados a partir de 12/12/2022 já estão incluídos nessa mudança.

Os inscritos antes dessa data terão o nome empresarial atualizado para o novo padrão quando acessarem o formulário de alteração cadastral para atualizar seus dados.

Aumento do limite de faturamento e de funcionários

Uma mudança que ainda não está confirmada, porém é muito esperada. pelos MEIs, é a do aumento no limite de faturamento anual. Está em tramitação no congresso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados. Ela traz um novo cálculo no valor do teto de faturamento do Microempreendedor Individual para 2023.

A proposta prevê o reajuste do teto de faturamento do MEI. Com base na inflação do país calculada pelo IPCA acumulado de 2006 até março de 2022.

Após a aprovação da Comissão, o novo limite de faturamento anual do MEI poderá saltar dos atuais R$ 81 mil vigentes desde 2018 para R$ 144 mil em 2023. O projeto de Lei 108/2021, já teve aprovação no Senado Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O próximo passo será a votação no plenário da Câmara. 

Além de aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual, a proposta também permitirá a contratação de dois funcionários para o MEI. Atualmente, a permissão é de apenas um.

Aplicativo para emitir nota fiscal no celular

O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que está disponível nas plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas eletrônicas no celular. Em 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica ficou disponível para todos os MEI do Brasil.

O aplicativo gratuito também permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional.

E como foi possível observar, a categoria MEI vem se atualizando e trazendo várias mudanças para os microempreendedores, por isso é muito importante ficar atento e garantir que a sua empresa estará de acordo com as novas regras que irão impactar no faturamento do seu negócio. E se ficou alguma dúvida, entra em contato com Debitt, será um prazer ajudar você!