MEIs poderão emitir nota fiscal pelo site do Simples Nacional
Mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) que são prestadores de serviços poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2023.
Porém, neste primeiro momento, a NFS-e não deve ser usada para comercialização de mercadorias e serviços com incidência de ICMS, mas existe a previsão de a mudança contemplar também os MEIs que comercializam mercadorias em abril de 2023.
Como funcionará o processo?
Para emitir a nota fiscal, o microempreendedor precisará preencher alguns dados, tais como:
- Número do CPF ou CNPJ do tomador;
- Serviço;
- Valor cobrado.
Após a emissão, o cliente receberá um push diretamente em seu dispositivo móvel e poderá visualizar todas as NFS-e recebidas.
No presente momento, o microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal quando o serviço é prestado para empresas. Para pessoas físicas, a emissão é facultativa, e continuará assim.
A opção de emitir a nota fiscal eletrônica deverá ficar disponível em aplicativo para dispositivos móveis e por serviço de comunicação do tipo API (Interface de Programação de Aplicativos), segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicada no Diário Oficial da União.
Segundo o Portal do Simples Nacional, em breve os MEIs terão acesso ao aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis.
Segundo o Sebrae, quando a nota fiscal MEI de serviço for emitida, o contribuinte ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços. Também não será necessário declarar o documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.
NFS-e para o MEI
A NFS-e para o MEI faz parte de projeto de documento fiscal eletrônico de serviços, realizado em parceria com os entes municipais e o Sebrae.
O documento terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.
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Perguntas Frequentes
O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.
As penalidades podem ir de multas que variam de 10% a 100% sobre o valor de cada NFe, a prisão do responsável pela empresa, entre 6 meses a 2 anos, para quem não emitir nota fiscal.
