MEIs: Nome fantasia deve deixar de ser utilizado devido a Lei Geral de Proteção de Dados; entenda
Se você já é empreendedor ou está considerando se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é crucial entender a mudança anunciada pela Receita Federal em relação ao nome fantasia.
Os MEIs não terão mais o nome fantasia registrado em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida foi oficializada através de um ato normativo, com o objetivo de simplificar o processo de cadastramento dos MEIs no sistema do governo federal.
O que muda no nome fantasia?
Com essa alteração, para realizar pagamentos, emitir notas fiscais ou fornecer outras informações oficiais, o MEI deverá usar a razão social da empresa, que agora segue um dos seguintes formatos:
O nome completo do empreendedor e o CPF (no formato antigo) ou os 8 primeiros dígitos do CNPJ e o nome completo do empreendedor (no formato atual).
A mudança visa simplificar o processo de registro dos MEIs e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O nome fantasia é considerado um dado pessoal, e a LGPD exige que o tratamento de dados pessoais seja feito de maneira transparente e com o consentimento do titular dos dados.
O que muda para novos MEIs?
No formulário de inscrição para se tornar um Microempreendedor Individual, o campo para o nome fantasia não será mais incluído.
Anteriormente, esse campo era livre, resultando em muitas empresas com nomes idênticos na base de dados do programa.
A mudança também visa melhorar a consistência dos dados cadastrais e facilitar o processo de legalização de novas empresas no país.
E para quem já é MEI?
Para os MEIs registrados antes de 12 de dezembro de 2022, o nome empresarial será automaticamente atualizado para o novo padrão ao acessar o formulário de alteração cadastral.
Para as empresas já existentes, a Receita Federal eliminará automaticamente o nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI.
Importante: você não precisa tomar nenhuma medida adicional ou fazer qualquer tipo de pagamento.
Se receber qualquer solicitação de dinheiro ou confirmação de dados supostamente em nome da Receita Federal para atualizar seu cadastro, desconfie imediatamente.
Registro de marca para MEIs
Com a nova norma, os MEIs não poderão mais usar um nome fantasia para identificar suas empresas.
Se precisar registrar uma marca ou patente, acesse o site oficial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Após fazer login com sua conta gov.br, você poderá:
- Verificar as marcas existentes para saber se já há outra empresa com nome semelhante ou idêntico;
- Preencher o formulário e solicitar o registro da marca para garantir a proteção ao nome comercial.
Esta mudança representa um passo importante para simplificar e proteger os dados dos microempreendedores, ao mesmo tempo que promove maior consistência no processo de registro empresarial.
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