MEI: Novas regras de segurança para a formalização
O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) ou já tem um CNPJ. O empreendedor, agora, precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro, dentro de uma conta Gov.br, que seria uma confirmação da sua identidade, para garantir que a empresa está regulamentada.
Segundo o Sebrae, somente com esse tipo de conta será possível realizar os serviços de formalização, alteração cadastral e baixa.
No Brasil, há mais de 13,8 milhões de donos de pequenos negócios personalizados como MEIs. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro conta com 1,1 milhão.
“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do Microempreendedor Individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, explica o analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro.
Conta Gov.br nível prata ou ouro
Segundo o governo a conta Gov.br é uma identificação que comprova em meios digitais que você é você. Ela é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.
A conta gov.br tem três níveis de segurança e acesso:
- Bronze (para acessar serviços digitais menos sensíveis):
As contas cadastradas exclusivamente com informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são consideradas de nível bronze. O cadastro é feito presencialmente nas unidades do INSS ou do Denatran.
- Prata (para um grande número de serviços digitais):
São as contas validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários por meio de internet banking ou banco credenciado ou cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas de servidores públicos (Sigepe).
- Ouro (para qualquer serviço digital, sem restrição de acesso):
São as contas validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil.
O usuário que tem uma conta bronze pode aumentar o nível de segurança de sua conta fazendo as validações que conferem os níveis superiores.
Como criar uma conta Gov.br?
Para criar sua conta gov.br, basta clicar no botão “criar conta gov.br”, na página inicial, ou baixar o aplicativo gov.br para o seu celular. Ao digitar seu CPF, se não possuir uma conta gov.br, será direcionado para criar uma.
Para iniciar, se você tiver CNH ou biometria facial na Justiça Eleitoral, você fará o reconhecimento facial pelo aplicativo gov.br. Se der tudo certo, sua conta já será Ouro ou Prata, e na tela você verá a mensagem. Caso não tenha CNH ou biometria, você poderá criar sua conta por meio do acesso em um dos bancos credenciados, assim, sua conta será Prata.
Mas, se não for possível criar a conta com banco credenciado, você responderá um questionário e o sistema criará uma conta Bronze para você. Não há custos para criar sua conta gov.br e o processo é transparente e seguro.
A importância da formalização
A formalização do MEI garante de benefícios fiscais até acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias, trazer sua empresa para a formalidade pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores contratos com seus fornecedores.
Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar até R$ 81 mil reais por ano, ou seja, em média R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário mínimo (R$ 1.212) ou o piso da categoria. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos seguintes tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Perguntas Frequentes
- Não é permitido possuir mais de uma empresa;
- Não é permitido ser sócio ou administrador de mais de uma empresa;
- Deverá exercer uma das atividades permitidas ao MEI;
- Poderá contratar apenas 1 funcionário;
- E faturar até R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 por mês.
- CPF;
- RG;
- Cartão PIS (Programa de Integração Social);
- Atestado médico admissional;
- Declaração de rejeição ou requisição do vale-transporte;
- Certidão de casamento ou nascimento;
- Certificado militar;
- Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS;
- Declaração de dependentes para imposto de renda na fonte.
