A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional está disponível para MEIs em todo território nacional. O MEI prestador de serviços, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e aplicativo “NFSe Mobile”.
A partir do dia 03 abril, MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas deverão obrigatoriamente emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, seguindo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.
Como emitir nota fiscal pelo emissor NFS-e
O empreendedor pode utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o aplicativo, que já está disponível para IOS e Android.
Cadastro
A primeira etapa será o cadastramento dos dados da pessoa física e/ou pessoa jurídica no emissor web:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
– Clique em Fazer Primeiro Acesso. Em seguida, preencha com os dados solicitados. Depois, clique em Avançar.
– Preencha com o número do Título de Eleitor e o número dos dois últimos recibos da entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda, se for o caso.
Atividade econômica
Agora, você pode acessar o portal para cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida e configurar os dados da sua empresa para emissão de NFS-e.
Acesse novamente a página inicial do Emissor Nacional, insira os seus dados de login e senha. Depois, clique em Entrar.
No seu primeiro acesso, será necessário acessar as configurações localizadas no menu superior ou no campo de acesso rápido.
Ao entrar nas configurações, preencha os campos com email e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e.
Selecione no campo Valor Aproximado dos Tributos a terceira opção: Não informar nenhum valor estimado para os tributos. Pronto, agora já é possível acessar o emissor de NFS-e.
No entanto, se você for MEI e desejar utilizar o App para emitir suas notas, será necessário cadastrar seus Serviços Favoritos. Clique na estrela no menu superior ou no campo de acesso rápido. Depois, clique em novo serviço.
Emissão
Para emitir a nota fiscal pelo Emissor Web, basta clicar no ícone do documento com um “+” e selecionar se deseja utilizar a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada.
Para emitir a nota fiscal de modo completo pelo portal web, basta selecionar a opção “Emissão Completa” Esse modelo é obrigatório para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador.
É importante ressaltar que:
Como emitir pelo celular
Você também pode fazer a emissão da nota fiscal pelo celular. Para isso, baixe o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play.
Com os dados do cadastro feito previamente no site, acesse com seu login e senha. Toque em emitir NFS-e.
O campo CPF/CNPJ do cliente é opcional.
Selecione o serviço prestado, que já aparecerá os previamente cadastrados como favoritos no Emissor Web, preencha com o valor do serviço prestado e toque em Emitir NFS-e. Preencha com o valor do serviço prestado e toque em Emitir NFS-e.
Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas (CNPJ) deverão emitir suas NFS-e no padrão nacional a partir do dia 3 de abril, obrigatoriamente. Já a emissão direta do prestador para o consumidor final (CPF) já está disponível, mas permanecerá facultativa.
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