MEI DASN-SIMEI: Saiba como enviar a declaração que deve ser entregue até dia 31 de maio
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, é o registro de todo o faturamento bruto do microempreendedor durante o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, neste caso, o ano de 2022. Além disso, o MEI também deve informar se houve a contratação de um funcionário durante o período.
O envio da declaração é uma obrigação fiscal do microempreendedor e deve ser feita pelo próprio MEI no Portal do Empreendedor, de forma gratuita.
Quem precisa fazer a Declaração Anual do MEI 2023?
A Declaração Anual do MEI 2023 é obrigatória para todos os microempreendedores optantes do Simples Nacional com CNPJ ativo até o dia 31 de dezembro de 2022.
Os MEIs que não tiveram faturamento no período, mas mantiveram o CNPJ ativo, também devem obrigatoriamente fazer a declaração e informar que não tiveram receita durante o período.
O que informar na DASN-SIMEI?
A declaração deve ser preenchida com as seguintes informações:
- Se houve funcionário registrado durante o período;
- A receita bruta total recebida no ano anterior;
- A receita referente à venda de produtos e/ou serviço, também no ano anterior.
É importante ressaltar que o MEI deve declarar o valor bruto e não o valor líquido.
Como fazer a DASN-SIMEI?
- No site da Receita Federal, informe o número do seu CNPJ;
- Depois, selecione o ano de 2022 e clique em “Continuar”;
- Informe os dados referentes ao ano-calendário de 2022;
- Selecione “sim” ou “não” para “possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração”.
Pronto, basta prosseguir e finalizar a sua Declaração Anual MEI.
Multas e penalidades
A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Ficou alguma dúvida? Entra em contato com a Debitt, será um prazer ajudar você com o seu negócio!
