A Receita Federal implantou no dia 15/11 mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor.
Confira o que vai mudar:
Outro fator importante foi que a eliminação do atributo Nome Fantasia garantirá maior integridade e conformidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Para quem deseja abrir um cadastro de Microempreendedor Individual, é necessário se atentar às exigências.
A primeira diz-respeito ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês, e esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006).
Também, para ser MEI é importante que o empreendedor ou empreendedora:
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