Fique atento no prazo para adesão ao Simples Nacional

A Receita Federal afirmou nesta terça-feira (30/1) que não haverá mudança no prazo para adesão ao Simples Nacional em 2024. Empreendedores interessados em regularizar suas dívidas com o Fisco ou se enquadrar no sistema tributário do Simples têm tradicionalmente até o último dia de janeiro para aderir ao regime.

Recentemente, em entrevista a PEGN, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Márcio França (PSB), disse que buscava meios de estender o limite para abril ou maio de 2024. Segundo França, a mudança não precisaria de projeto de lei. “É possível aprovar com uma resolução no Conselhão [Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável]. Se nós estivermos de acordo, tenho certeza de que os estados e municípios que fazem parte também concordarão”, disse.

De acordo com a Receita Federal “não há possibilidade de modificação desse prazo sem alteração legal”. Dessa forma, o último dia para aderir ao Simples Nacional segue sendo 31 de janeiro de 2024, como regulamenta a Lei Complementar 123/06.