Entenda o que é um CNPJ Inapto e como reverter essa situação cadastral
O CNPJ inapto é a situação cadastral da empresa que deixou de cumprir com suas obrigações legais por, pelo menos, dois anos consecutivos. Geralmente, a inaptidão é concedida aos negócios que deixaram de encaminhar seus demonstrativos e declarações contábeis durante o período.
Por isso, se a sua empresa ficou sem movimentação alguma e foi classificada como CNPJ Inativo ou, pior, deixou de cumprir as devidas obrigações e foi qualificada como CNPJ Inapto, vamos te ajudar a entender os processos legais que podem gerar esses problemas e, assim, reverter a situação.
O que faz uma empresa ter o CNPJ inapto?
O CNPJ Inapto ocorre quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos.
A falta dos documentos que podem levar uma empresa a ter o seu CNPJ considerado inapto são:
- DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
- RAIS (Relação Anual de Informações e Salários);
- GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social);
- ECF (Escrituração Contábil e Fiscal).
Consequências de um CNPJ inapto
O status de CNPJ Inapto gera vários prejuízos. Segundo a Instrução Normativa nº1.634, de 2016, as penalidades são:
- Impedimento de participar de novas inscrições;
- Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
- Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
- Nulidade de documentos fiscais;
- Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
O que fazer para regularizar um CNPJ inapto?
Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização.
Desta forma, esteja atento à necessidade de pagar multas pela entrega dos documentos fora do prazo.
A multa é de R$ 200,00 havendo a possibilidade de desconto disponibilizado pela Receita Federal que pode ser de até 50% se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias.
Feito o pagamento e a entrega das declarações, o prazo para que o CNPJ fique ativo é de 24 horas, assim, a empresa também passa a ter acesso à Certidão Negativa de Débito.
Mas caso o CNPJ da sua empresa tenha sido baixado pelo motivo de “omissão costumaz” que ocorre quando uma empresa deixa de entregar suas obrigações contábeis à Receita Federal por mais de cinco anos, o primeiro passo será entregar todas as declarações omitidas nos últimos cinco anos. Porém é preciso ter cuidado redobrado, porque o contribuinte não poderá ter erros neste documento.
Em seguida, será necessário pagar as multas. Vale lembrar que as pendências estarão indicadas no portal e-CAC, no site da Receita Federal. Elas também constarão no Ato Declaratório Executivo de inaptidão. Este documento é entregue para informar a baixa do CNPJ por omissão contumaz e somente após este processo será possível reativar o CNPJ.
Mas atenção: não confunda o termo inapto com inativo. A diferença é que, um CNPJ é considerado inativo quando uma empresa fica um mês sem realizar atividades operacionais, não operacionais, patrimoniais e financeiras, já um CNPJ inapto, é quando uma empresa fica dois anos sem realizar as suas declarações.
