Uma dúvida comum é se um MEI pode ter uma carteira assinada em um emprego tradicional, conhecido como CLT. A resposta é que legalmente não há impedimento para que um MEI tenha uma carteira assinada, desde que siga as exigências para se tornar um Microempreendedor Individual.
Porém é preciso atenção, pois existem empresas que firmam contratos de trabalho com cláusulas que vedam a seus funcionários ter participação em outras instituições.
O trabalhador CLT que se registrar como MEI passa a contar com os mesmos direitos e benefícios garantidos aos demais microempreendedores, desde que também contribua com a Previdência Social.
Vale lembrar que as duas formas de recolhimento são levadas em consideração para a concessão de benefícios previdenciários.
Portanto, o tempo de contribuição do trabalhador como CLT pode ser somado ao tempo de contribuição como MEI no ato da aposentadoria, desde que não sejam concomitantes.
Mas caso você trabalhe como MEI e como CLT, é necessário pagar o INSS duas vezes. Trabalhando como CLT, o benefício já é descontado em folha de pagamento e com a porcentagem adequada ao salário recebido.
Já no caso do microempreendedor, o pagamento é feito pelo próprio contribuinte através da DAS conforme a atividade exercida por ele.
O trabalhador com carteira assinada e MEI também continua recebendo os benefícios, como: Programa de Integração Social (PIS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 13° salário e férias remuneradas.
Já se tratando de benefícios previdenciários, podemos citar:
Além disto o MEI conta com benefícios como ter um CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso facilitado a serviços bancários, acesso gratuito ao apoio técnico do SEBRAE.
Com relação ao seguro desemprego, é possível que o trabalhador perca esse direito porque esse benefício é pago quando o trabalhador é demitido sem justa causa, que consegue comprovar que não tem outra fonte de renda, ou seja, as atividades como MEI, podem ser consideradas outra forma de se obter renda.
Para ser registrado como MEI, é necessário:
Ficou alguma dúvida? Entra em contato com a Debitt, será um prazer atender você!
Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies categorizados conforme necessário são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de desativar esses cookies. Mas a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |