É possível alterar a razão social do MEI?
Ser um Microempreendedor Individual é uma maneira de formalizar o seu negócio e fugir de boa parte das burocracias que geram problemas inacabáveis em qualquer empresa, além de reduzir os custos tributários mensais. Apesar das vantagens, existem algumas particularidades do MEI que podem gerar alguma confusão no empreendedor.
Uma destas particularidades é a questão da alteração do nome da empresa. Muitos microempreendedores individuais abrem suas empresas, mas não sabem como trocar o nome do MEI em caso de necessidade.
Razão Social e Nome Fantasia, qual a diferença?
A razão social do MEI é composta pelo seu nome completo e CPF e não pode ser alterada, já que é ela que constará em quaisquer documentos oficiais, trâmites burocráticos, solicitações relacionadas ao CNPJ MEI, etc.
Já o nome fantasia é o nome escolhido pelo empresário para o seu negócio, o nome que, na prática, será divulgado e reconhecido pelos seus clientes. No caso do nome fantasia, é direito do MEI realizar alterações sempre que necessário.
Por que mudar o nome fantasia do MEI?
Normalmente, as trocas do nome fantasia ocorrem quando já existe outra empresa utilizando o nome escolhido ou em casos nos quais o microempreendedor define um nome mais adequado para o seu negócio, como por exemplo, em situações de reposicionamento de marca no mercado.
Além disso, é perfeitamente possível para um MEI solicitar alteração do nome fantasia do seu negócio em caso de mudanças na atividade principal ou no setor. Assim como o CNAE pode ser alterado, muda-se também, em muitos casos, o nome fantasia da empresa.
Imagine, por exemplo, que você abriu um MEI para prestar um determinado serviço e que, em algum momento, você decidiu transformar seu negócio em um comércio. Neste caso, você precisará não apenas alterar ou acrescentar uma nova atividade CNAE ao seu CNPJ, mas também poderá precisar trocar o nome do MEI para que se adapte ao seu novo negócio.
Como trocar o nome do MEI?
Pode até parecer que fazer a alteração do nome fantasia do MEI é muito burocrático, mas, na verdade, é muito fácil, e não será um problema para o microempreendedor individual.
Veja a seguir um passo a passo para alterar o nome do seu MEI em casos de necessidade:
- Passo 1: Acessar o Portal do MEI (Portal do Empreendedor) e acessar o cadastro do microempreendedor individual;
- Passo 2: Na área logada, clicar no ícone “Alterar Dados” e, em seguida, no campo onde consta o nome da empresa, inserir o novo nome fantasia do negócio;
- Passo 3: Depois desta etapa, é preciso confirmar a alteração e finalizar a sessão no portal e informar o código de confirmação recebido no celular cadastrado.
Após a realização destes três passos, o MEI, provavelmente, poderá verificar em seu cartão de CNPJ e no próprio Portal do Empreendedor os resultados das alterações realizadas.
Caso o Microempreendedor individual precise realizar outras alterações cadastrais como alterar o endereço da empresa, alterar o telefone, alterar o capital social do negócio, mudar o setor de atuação e suas especialidades (CNAEs), entre outras mudanças, poderá utilizar os mesmos passos acima.
Agora que já tem um novo nome, muita atenção:
Após realizar as alterações, é importante que o empreendedor mantenha atenção aos seus documentos. O próprio Portal do Empreendedor ressalta que, após a atualização dos dados, o MEI deverá emitir um novo CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual). A emissão é feita no próprio portal, a qualquer hora e em qualquer lugar.
Com este novo documento, que certifica que a empresa está aberta, o empreendedor pode dar continuidade a quaisquer alterações e mudanças envolvendo sua própria empresa, que agora tem um novo nome.
Viu como é tudo simples e sem burocracia? Mas se ainda restou alguma dúvida, entre em contato conosco, nós da Debitt temos uma equipe especializada prontinha para te atender e ajudar você com o seu negócio!
Perguntas Frequentes
A primeira coisa que você deve fazer é acessar o Portal do Empreendedor. Depois, com o Portal aberto, clique em “Já sou MEI” e, em seguida, em “Atualização Cadastral”.
Ao alterar a razão social, saiba que essa prática invalida todas as certificações digitais atreladas à empresa, o que torna necessária a compra de um novo certificado digital. A razão social precisa ter uma descrição resumida do tipo de atividade realizada pela empresa.
Muitos a chamam de firma empresarial, nome comercial ou denominação social. Seu nome deve ser exclusivo e único para ser aceito e registrado pelo Cartório ou pela Junta Comercial, sendo assim, não podem existir duas empresas com a mesma razão social.
