Quanto custa para registrar e se manter no MEI?
MEI é um tipo societário de natureza jurídica, criado com o objetivo de facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta própria e que não têm sócios.
O MEI foi criado em 2009 para retirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simplificada e que se adequa muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
Registro do MEI
Antes de se registrar como MEI, é necessário verificar se o empreendedor cumpre com todos os critérios que permitem a adesão nesta categoria.
No entanto, saiba que entre os principais pontos a serem observados está o faturamento anual que deve ser de até R$ 81 mil.
O interessado também não pode ter participação em outra empresa, seja como sócio, proprietário ou administrador.
Além disso, é preciso desenvolver atividades que são permitidas pelo MEI, o que pode ser conferido no Portal do Empreendedor, que é a plataforma utilizada para o registro e demais serviços que são oferecidos ao MEI.
Quanto custa para abrir um MEI?
Em primeiro lugar, você deve saber que, para se tornar um Microempreendedor Individual e ter todos os benefícios de um trabalhador formal, você não paga nada e ainda fica livre de impostos federais, porém, existe uma taxa mensal que deve ser paga para manter o seu CNPJ ativo e dentro das regularidades
Quanto o MEI paga de impostos?
Quando se trata de pagamento de impostos, o MEI se encaixa no enquadramento tributário do Simples Nacional e, por isso, é isento de tributações federais como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados para a Indústria (IPI) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Qual o valor mensal do MEI para manter o CNPJ ativo?
A taxa a ser paga para manter seu CNPJ ativo e garantir todos os direitos do Microempreendedor Individual varia, dependendo da atividade exercida e precisa ser paga todos os meses através do próprio site do governo.
Veja os valores mensais a serem pagos pelo MEI em 2022:
- R$ 61,60 para comércio ou indústria;
- R$ 65,60 para prestação de serviços;
- R$ 66,60 para comércio e serviços.
Essa taxa é atualizada anualmente e corresponde ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Os valores recolhidos são destinados à Previdência Social e aos tributos específicos de cada atividade. Assim, você terá direito a:
- Auxílio-maternidade;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte;
- Aposentadoria por invalidez e por idade;
- Além de poder emitir nota fiscale atingir muitos outros clientes.
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Perguntas Frequentes
Para participar da categoria do microempreendedor existem alguns requisitos de enquadramento, mas a taxa de abertura e o registro da empresa não tem custo algum, segundo Lei Complementar 123/206.
