A importância de escolher o CNAE correto para a sua empresa
O código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), é uma forma de padronizar, em todo o território nacional, os códigos de atividades econômicas e os critérios de enquadramento usados pelos mais diversos órgãos da administração tributária do Brasil, ou seja, serve para delimitar quais operações você pode fazer e de qual segmento sua empresa faz parte.
A CNAE é aplicada a todos os agentes econômicos que se encaixam na produção de bens e serviços. Isso inclui empresas e organismos públicos ou privados, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e até mesmo agentes autônomos (pessoa física).
Porque é tão importante escolher o CNAE correto?
O CNAE determina quais são os impostos a pagar e obrigações acessórias da empresa, além de estabelecer os benefícios fiscais e alíquotas para cada segmento.
Ou seja: uma escolha errada pode aumentar sua carga de impostos e deixar a empresa em situação irregular junto ao Fisco, ou mesmo impedir a obtenção de alvarás de funcionamento.
Por exemplo, as atividades industriais geralmente têm um risco ambiental maior, que exige licenciamentos específicos, e o CNAE determina essas exigências de acordo com o segmento da empresa.
Da mesma forma, uma pequena empresa pode escolher o código errado e acabar pagando mais impostos do que deveria, ou acumular mais obrigações por um detalhe na descrição.
Outro problema gerado pela má escolha do código é a impossibilidade de aproveitar os benefícios fiscais oferecidos para a categoria, como no caso recente das desonerações da folha de pagamento para alguns segmentos.
Por isso, é essencial delimitar as atividades da empresa e escolher os códigos mais precisos possíveis, já que o sistema é bastante detalhado.
Riscos de escolher o CNAE errado para a sua empresa
Muitas descrições de atividades são parecidas e, por esse motivo, causam muita confusão na hora de definir. No entanto, o mais indicado é consultar a sua contabilidade para evitar erros que podem causar problemas como:
- Pagamento incorreto de impostos
- Tornar a sua empresa irregular
- Problemas ao emitir Notas Fiscais
- Riscos de multa por operar de forma irregular
Dicas para escolher o CNAE correto
Separamos algumas dicas para te ajudar na escolha da classificação:
- Conheça a tabela do CNAE
A Comissão Nacional de Classificação disponibiliza a tabela CNAE completa no site do IBGE, onde você pode pesquisar por código ou navegar pela estrutura do sistema.
Basicamente, existem quatro níveis hierárquicos para escolha do código: seção, divisão, grupo e classe.
Atualmente, a tabela do CNAE possui as seguintes divisões e subdivisões:
- 1º nível: 21 Seções
- 2º nível: 87 Divisões
- 3° nível: 285 Grupos
- 4º nível: 673 Classes
- 5º nível: 1301 Subclasses.
Ou seja, a classificação começa nas seções mais amplas, como “Construção”, “Educação” e “Informação e Comunicação”, e vai se afunilando até chegar às subclasses que descrevem detalhadamente a atividade da empresa.
- Considere todas as atividades da sua empresa
Ao navegar pela tabela, você vai entender porque tantos empreendedores não sabem como escolher o CNAE correto.
Afinal, existem milhares de subclasses altamente específicas e, muitas vezes, a empresa exerce mais de uma atividade que consta na classificação.
Logo, o importante é escolher uma atividade principal, que representa a maior parte da receita e operações da empresa, e incluir as outras como secundárias.
Por exemplo, vamos supor que você tenha uma empresa que desenvolve softwares e aplicativos sob encomenda, mas também presta serviços de consultoria e suporte técnico.
Nesse caso, sua atividade principal é o desenvolvimento dos programas para empresas, logo, deverá escolher:
- Seção J: Informação e Comunicação
- Divisão 62: Atividades dos serviços de tecnologia da informação
- Grupo 62.0: Atividades dos serviços de tecnologia da informação
- Classe: 62.01-5: Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
- Subclasse 6201-5/01: Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.
Nesse caso, o CNAE principal seria 6201-5/01, mas você também teria que voltar ao Grupo 62.0 e selecionar as classes “Consultoria em tecnologia da informação” e “Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação” e suas respectivas subclasses como atividades secundárias.
- Fique atento às descrições das classes e subclasses
Ao escolher seu CNAE, você vai notar que cada classe e subclasse possui notas explicativas com uma descrição mais completa.
Esses campos já mostram quais atividades estão incluídas na categoria e quais ficam de fora, para melhorar a compreensão sobre a classificação.
Por exemplo, no caso do desenvolvimento de softwares, as notas esclarecem que a classe não compreende o licenciamento de programas customizáveis e não customizáveis, tampouco serviços de customização.
- Consulte a tabela própria do MEI
Se você é microempreendedor individual (MEI), o processo de escolha do CNAE correto é diferente. Isso porque esse enquadramento jurídico tem o objetivo de formalizar profissionais autônomos que trabalham na informalidade.
Logo, as atividades permitidas não incluem profissões que exercem trabalho intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
Por isso, você terá que consultar a lista de atividades permitidas diretamente no Portal do Empreendedor, e poderá escolher uma ocupação principal e até 15 secundárias.
Lembrando que, anualmente, atividades são incluídas e excluídas da lista, e as exclusões podem gerar o desenquadramento automático do Simples Nacional, por isso a importância de estar sempre atualizado sobre esses códigos.
- Veja se o CNAE se encaixa no Simples Nacional
Outra dica importante é verificar se o CNAE da sua empresa se encaixa no Simples Nacional. Você pode conferir essa informação no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, publicado pela Receita Federal, que lista os códigos impeditivos para adesão ao Simples Nacional.
Há ainda um anexo dedicado às atividades “concomitantemente impeditivas e permitidas” (ambíguas), que autorizam a adesão ao regime, desde que a empresa exerça somente as atividades permitidas.
Além disso, é importante acompanhar as publicações do Comitê Gestor do Simples Nacional para verificar as atualizações nos códigos permitidos.
Agora que já te explicamos sobre o CNAE e a importância de escolher corretamente, é hora de dar os próximos passos para a formalização do seu negócio. Contar com um serviço de contabilidade de confiança neste momento é de extrema importância.
Esse profissional, além de te auxiliar a encontrar o CNAE adequado, também vai ajudar a registrar a empresa nos órgãos públicos, organizar os documentos necessários e escolher o melhor regime tributário. Então chama a Debitt, nós temos uma equipe especializada, prontinha pra te atender!
Perguntas Frequentes
O principal motivo pelo qual você não deve utilizar um CNAE divergente da atividade da empresa é a chance de pagar impostos indevidos. Além desse transtorno, seu negócio corre o risco de ficar irregular e receber multas.
A CNAE é a padronização nacional dos códigos de atividade econômica, a partir dele é definido quais os ramos de atividade da empresa. Para cadastrar no sistema, acesse o menu Dados da sua Empresa >> aba CNAE. Preencha o campo Código CNAE e Descrição.
Poderão ser informadas até 99 atividades econômicas secundárias. A atividade econômica informada como principal não poderá ser informada também como secundária e vice-versa. Nos casos de alteração de atividade econômica, todos os códigos deverão ser informados, sejam novos ou anteriormente já informados.
