7 vantagens de se tornar MEI
O modelo empresarial MEI (Microempreendedor Individual) foi criado como uma alternativa simplificada para quem deseja trabalhar por conta própria ou abrir seu próprio negócio, sem ficar na informalidade.
É uma possibilidade segura para quem atua em uma profissão sem vínculo empregatício, porém, muitos autônomos desconhecem os benefícios de legalizar o seu negócio, garantindo assim uma série de benefícios. E se você não conhece esses benefícios e as suas regras, continue a leitura que vamos te explicar.
Os benefícios de se tornar MEI
1.Obtenção de CNPJ sem custo
Uma das principais vantagens de ser MEI é que a aquisição do CNPJ é totalmente gratuita, realizada online diretamente pelo Portal do Empreendedor.
Se você tem interesse em abrir empresa nesse formato jurídico, vai precisar dos seguintes passos:
- Acessar o Portal do Empreendedor via internet;
- Clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida em “Formalize-se”;
- Entrar com login e senha do sistema “gov.br”, ou criar uma conta, caso não tenha;
- Seguir com as orientações em tela, que incluirão:
- Apresentação de documentos pessoais;
- Informe do número da última declaração de Imposto de Renda;
- Comprovante de endereço residencial;
- Definição da atividade econômica a ser exercida;
- Escolha do nome fantasia do negócio;
- Informe do local que servirá de endereço comercial.
2.Tributação reduzida
O cálculo MEI Simples Nacional é outro grande benefício dessa categoria. Isso acontece porque os valores de impostos a serem pagos mensalmente são fixos, sendo os valores modificados apenas quando há reajuste do salário mínimo, ou alguma determinação da Receita Federal.
O recolhimento dos tributos é feito via DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, e contempla os seguintes impostos:
- INSS: para todas as empresas dessa categoria;
- ICMS: somente para empreendedores que atuam no setor de comércio ou indústria;
- ISS: somente para empreendedores que atua com prestação de serviços;
- ICMS e ISS: para empreendedores que atuam com comércio e serviços.
Quanto aos valores, os praticados atualmente são:
- Comércio ou indústria: R$ 56,00, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS;
- Prestação de serviços: R$ 60,00, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
- Comércio e serviços: R$ 61,00, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
- Declaração de faturamento simplificada
O Microempreendedor individual precisa prestar contas à Receita Federal quanto ao seu faturamento. Esse processo é feito de forma simplificada, por meio da emissão e envio da DASN-MEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional).
O preenchimento e o envio desse documento é totalmente online, por meio do site do Simples Nacional (DASN SIMEI, da Receita Federal).
- Garantia de benefícios previdenciários
O MEI tem direito garantido a diversos benefícios previdenciários. Dessa forma, ao legalizar a empresa nesse formato, o profissional tem garantido, desde que em dia com os pagamentos dos seus tributos:
Aposentadoria por idade ou por invalidez;
Auxílio-doença;
Auxílio-maternidade;
Salário-maternidade;
Auxílio-reclusão;
Pensão por morte para a família.
- Possibilidade de contratar um funcionário
O profissional que regulariza a empresa nessa natureza jurídica tem outra importante vantagem, que é a chance de contratar 1 (um) colaborador.
Para esse funcionário é preciso pagar, obrigatoriamente, um salário mínimo vigente na época, ou o piso salarial estabelecido para a categoria.
- Empréstimos bancários direcionados
Alguns bancos públicos são apoiadores do MEI e, por conta disso, disponibilizam linhas de crédito especiais para essa categoria. Com isso, quem é microempreendedor individual pode contratar empréstimos a taxas e juros diferenciados, e utilizar da melhor forma que for possível para o crescimento do negócio.
- Chances de fazer negócios B2B
Outra vantagem de ser MEI está no fato de que, uma vez legalizado nessa categoria, o empreendedor pode emitir nota fiscal.
Além de conferir muito mais credibilidade para o negócio, conseguir gerar esse documento abre as portas para atendimento a outras empresas, as quais, comumente, exigem a geração de nota fiscal de seus prestadores de serviço.
Entrar formalmente no mercado B2B (Empresas que fazem negócios diretamente com outras empresas) é uma forma de expandir a atuação e de elevar o faturamento do empreendimento.
Quais as diferenças entre MEI e autônomo/informal?
Uma das principais diferenças entre MEI e autônomo, ou profissional informal, é que o microempreendedor individual tem CNPJ e, por conta disso, atua oficialmente como uma pessoa jurídica. Essa condição, por si só, já é responsável por uma série de vantagens de ser MEI, como a que acabamos de citar.
Além disso, o MEI paga menos tributo de INSS, em um valor fixo mensal de R$ 55. Já quem trabalha como autônomo, e faz esse recolhimento à parte, precisa desembolsar o equivalente a 11% do salário mínimo vigente.
Não se pode deixar de citar também outras diferenças significativas, tais como:
MEI pode emitir nota fiscal, já quem é autônomo/informal, não;
MEI pode contratar funcionário, já quem é autônomo/informal, não;
MEI pode atender formalmente outras empresas, já quem é autônomo/informal, não.
Como abrir um MEI?
Para se formalizar como MEI é simples, o primeiro passo é verificar qual a sua atividade profissional na lista oficial de atividades permitidas para a categoria.
Assim, caso o trabalhador atenda todos os requisitos citados anteriormente, vamos ao passo a passo de como se inscrever na categoria:
- Crie uma conta ou faça login no portal gov.br;
- Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
- Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc.;
- Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
Assim que sua empresa for formalizada será possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição de sua empresa e informa ainda o número do seu CNPJ e de registro na Junta Comercial.
Agora que você já conhece os benefícios de ser um MEI, conte com a Debitt para te ajudar no crescimento da sua empresa!
Perguntas Frequentes
Quem tem MEI tem direito ao INSS, isso significa que o MEI está garantindo para sua família o auxílio reclusão e a pensão por morte. Esses benefícios têm duração que pode variar dependendo da idade do beneficiário, que pode ter no máximo 21 anos de idade, menos em casos de invalidez ou deficiência.
Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são: R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
MEI ou Microempreendedor Individual funciona como um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe – como artesão, cabeleireiro, pintor, vendedor de roupas, eletricista, doceiro e dono de minimercado.
